002842 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 708 do CA, revogado pela Lei 1/79, foi repristinado pelo art. 50 da Lei 4/81, sucessivamente reproduzido em todas as posteriores leis do OGE, 1986 incluido. II - A partir da entrada em vigor da dita Lei 4/81, passaram a coexistir o imposto a que se reporta aquele art. 708 e o previsto no art. 5, al. a), n. 1, da Lei 10/79. III - Porque se trata de dois impostos distintos a exigencia simultanea dos mesmos não representa duplicação de colecta na conceitualização do paragrafo unico do art. 85 do CPCI.