041717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041717
Acórdão
Descritores: Abandono de sinistrado, Elementos da infracção, Omissão, Alimentos, Titularidade, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009334
Nr Documento: SJ199105090417173
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64d7ae23eeb290d4802568fc003a1481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041717.F8
Sumário
O crime de abandono de sinistrado e um crime de omissão e não de natureza permanente, sendo o inicio da sua execução não aquele em que o agente abandona o local, mas aquele em que abandona a pessoa vitima do acidente, abstendo-se de tomar as providencias adequadas ao caso. O sentido da lei e o de punir o abandono da pessoa que foi sinistrada pelo agente, quer tenha recorrido em virtude do sinistro, quer não. O artigo 495, n. 3 do Codigo Civil, não concede as pessoas que podem exigir alimentos ao lesado o direito de indemnização de todos e quaisquer danos patrimoniais que lhes hajam sido causados mas apenas lhes concede o direito de indemnização do dano da perda de alimentos.