005232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005232
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Presunção de legalidade do acto administrativo, Onus de prova, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Treco-confecções Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais da Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028680
Nr Documento: SA219890524005232
Data de Entrada: 28/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b86a86b4eac4daa9802568fc0037aa11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005232.E3
Sumário
Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, a qual abrange os pressupostos de facto, incumbe ao recorrente o onus de demonstrar o contrario. O poder de conceder isenção de sobretaxa, conferido pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 271-A/75, e discricionario quanto aos pressupostos de facto do acto praticado no seu exercicio. A fundamentação e um conceito relativo, que passa pela analise do tipo legal do acto e pela apreciação das circunstancias de caso concreto, havendo sempre que tomar em consideração a especifica situação do seu destinatario e a sua real possibilidade de conhecer a razão pela qual se decidiu em determinado sentido.