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013925 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 21 de outubro de 1982

Processo: 013925

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo, Acto orientador dos serviços, Acto interno, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso

Recorrente: Gadit , Faruk

Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/05/05.

Nr Convencional: JSTA00007106

Nr Documento: SA119821021013925

Data de Entrada: 13/11/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59b847783e99f75a802568fc0038604b

Sumário

I - E confirmativo o acto que mantem anterior despacho, desde que se não tenha verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito. II - Uma informação dos serviços, contendo normas orientadoras destes, e mero acto interno, sem força para modificar a legislação que interessa. III - Sendo o acto confirmativo insusceptivel de impugnação contenciosa, o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.

Acórdão

013925

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1982
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Acto confirmativoActo orientador dos serviçosActo internoIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4.
DL 48792 DE 1968/12/24 ART2 ART8.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART1 ART56.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E.
DL 106/78 DE 1978/05/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14134 DE 1984/05/14.
AC STA PROC14135 DE 1980/10/30.

Sumário

I- E confirmativo o acto que mantem anterior despacho, desde que se não tenha verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito.

II- Uma informação dos serviços, contendo normas orientadoras destes, e mero acto interno, sem força para modificar a legislação que interessa.

III- Sendo o acto confirmativo insusceptivel de impugnação contenciosa, o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)