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0013205 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Data: 02 de fevereiro de 1999

Processo: 0013205

ACORDAO

Descritores: Aplicação subsidiária do código penal, Contra-ordenação, Ilícito de mera ordenação social, Prescrição, Prescrição do procedimento contra-ordenacional

Decisão: Declarado prescrito o procedimento criminal

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00024672

Nr Documento: RL199902020013205

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58883181c16ac02c8025680300057ba2

Sumário

- O n. 3 do artigo 121 do CP aplica-se subsidiariamente ao procedimento contra-ordenacional.

Acórdão

0013205

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de fevereiro de 1999
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

Aplicação subsidiária do código penalContra-ordenaçãoIlícito de mera ordenação socialPrescriçãoPrescrição do procedimento contra-ordenacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART120 N3.
CP95 ART121 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG12.
AC RL DE 1997/10/21 IN CJ ANOXXII T4 PAG153.
AC RL PROC2141 DE 1997/04/16.
AC RL PROC4925 DE 1998/01/13.
AC RL PROC7499 DE 1998/01/21.

Sumário

- O n. 3 do artigo 121 do CP aplica-se subsidiariamente ao procedimento contra-ordenacional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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