005499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005499
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Infracção disciplinar, Ma compreensão dos deveres profissionais, Superior hierarquico, Poder discricionario, Direito de punir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025849
Nr Documento: SA119590529005499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a45c8b4fbc5637a4802568fc0037c5a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1959:005499.3A
Sumário
Constituem infracção disciplinar, revelando ma compreensão dos deveres profissionais: A recusa a assinar as ordens de serviço no lugar a tal fim destinado e a sua intencional assinatura em lugar diferente; Qualificar publicamente de "desorganizados" serviços a cargo de superior hierarquico; Chamar "malcriado" a um colega no local do serviço e tentar vexa-lo com comparações despropositadas; Compulsar intencionalmente documentos oficiais que lhe não estão confiados; Procurar desconsiderar um colega e vexa-lo, chamando-lhe "tarimbeiro". A infracção disciplinar e apreciada com largo poder discricionario pelo superior hierarquico, que decide se a falta do agente e ou não punivel.