0273433 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo por crime de imprensa, a justificação das faltas deve ser feita no prazo de três dias, de acordo com o disposto no artigo 52 n. 2 do Decreto-lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. II - A norma do artigo 52 n. 2 citado não é inconstitucional. III - A falta do advogado do assistente à audiência de julgamento, em procedimento dependente de acusação particular, implica o adiamento da audiência; a falta não justificada ou a segunda falta valem como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido.