9150427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9150427
ACORDAO
Descritores: Defensor oficioso, Honorarios, Recurso, Legitimidade do ministerio publico
Sumário
O Ministerio Publico não representa o defensor oficicoso, nem tem competencia organica para o representar, pelo que e parte ilegitima para recorrer por não terem sido fixados honorarios ao defensor oficioso.
Texto
N
