030156 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de processamento ou de liquidação de vencimento ou outros abonos constitui um autêntico acto administrativo que define por si a situação do funcionário perante a administrativo. II - Como tal consolida-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido se não for objecto de atempada impugnação. III - A Administração não tem o dever legal de decidir o pedido de rectificação das remunerações já vencidas e cujos actos de processamento já se consolidaram na ordem jurídica. IV - Não havendo o dever legal de decidir não pode considerar-se como existente o acto tácito de indeferimento. V - Tendo o recurso contencioso por objecto aquele acto tácito de indeferimento deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição.