030156 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030156
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Horas extraordinárias, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto, Caso resolvido
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035215
Nr Documento: SA119920630030156
Indicações Eventuais: INDEFERIDA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DO DESPACHO QUE REJEITOU O RECURSO POR CARÊNCIA DE OBJECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ceb10625d11ea123802568fc00397f1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030156.FE
Sumário
O acto de processamento ou de liquidação de vencimento ou outros abonos constitui um autêntico acto administrativo que define por si a situação do funcionário perante a administrativo. Como tal consolida-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido se não for objecto de atempada impugnação. A Administração não tem o dever legal de decidir o pedido de rectificação das remunerações já vencidas e cujos actos de processamento já se consolidaram na ordem jurídica. Não havendo o dever legal de decidir não pode considerar-se como existente o acto tácito de indeferimento. Tendo o recurso contencioso por objecto aquele acto tácito de indeferimento deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição.