035861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 035861
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Intenção de matar, Quesitos, Nulidades, Juri
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002851
Nr Documento: SJ198010150358613
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55b8afcb425a73b6802568fc00395f8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035861.FE
Sumário
A existir insuficiencia de corpo de delito - artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal -, pelo facto de não haverem sido juntos aos autos, na instrução do processo, documentos comprovativos do parentesco do reu com a vitima, tal nulidade, cometida antes de proferido o despacho de pronuncia, fica sanada com o transito em julgado desse despacho - paragrafo 2 daquele artigo 98. So podem ser quesitados os factos descritos no despacho de pronuncia, os alegados na defesa ou resultantes da discussão da causa, se estes puderem beneficiar o reu - artigos 446, paragrafo unico, 468 e 498 daquele diploma legal; mas o tribunal não exorbita dos poderes de cognição quando quesita e da como provada a intenção de matar, a qual não fora expressamente incluida na acusação e no despacho de pronuncia, mas estava implicita nos termos em que estes foram formulados, e o reu se encontrava pronunciado por homicidio voluntario. Verifica-se inexistencia juridica quando ao acto faltam elementos que são essenciais a sua propria natureza e, por isso, não e susceptivel de produzir efeitos juridicos. Tal não sucede quando o jurado, sem o dever de o fazer - conforme o n. 2 do artigo 53 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro - assina um acordão, a seguir aos juizes do tribunal colectivo; a irregularidade cometida - pratica de acto que a lei não permite - não esta compreendida em nenhum dos numeros do artigo 98, ficando sanada quando não arguida atempadamente. E essencial constar da acta da audiencia do julgamento terem sido feitas as alegações, tanto quanto a materia de facto como quanto a materia de direito quando houver intervenção do juri e a sua decisão de facto importar condenação - artigos 457 e 523 do mesmo diploma legal; a omissão do exercicio do direito de alegar constitui a nulidade do n. 1 do citado artigo 98, com os efeitos prescritos no seu paragrafo 1.