038284 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 18, n. 3 al. d) da L. 7/92, de 12.5., ao exigir a apresentação prévia de declaração de disponibilidade para prestar serviço cívico alternativo - limita-se a regulamentar, concretizar ou confirmar o direito constitucional à objecção de consciência, não comprimindo nem diminuindo o seu âmbito pessoal ou material. II - Não enferma pois de inconstitucionalidade material tal disposição, a qual não ofende os arts. 18, ns. 2 e 3, 41, n. 6 e 276 da Constituição da República Portuguesa.*