029137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 029137
Acórdão
Descritores: Licença de exploração, Concurso, Ordem de prioridade, Motorista profissional, Prova do tempo de serviço, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032951
Nr Documento: SA119911010029137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bee1fae6233ce40802568fc0038fee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029137.D7
Sumário
Nos termos do artigo 3, do Decreto-Lei n. 74/79, de 4 de Abril, têm prioridade, nos concursos para atribuição de licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veÍculos ligeiros de passageiros, os motoristas profissionais exercendo a profissão há mais de um ano. Estes motoristas profissionais devem ser classificados, segundo a Portaria n. 149/79, de 4 de Abril, de acordo com o critério de tempo de exercício efectivo da profissão, se não puder funcionar o critério preferencial da residência. Viola, por isso, a lei a deliberação municipal que classificou os candidatos, motoristas profissionais residentes na mesma freguesia, segundo o critério da antiguidade da carta de condução. O tempo de serviço efectivo da profissão tem de ser comprovado, nos termos do n. 8, 1 a), da Portaria n. 149/79, por declaração do respectivo sindicato, quando se trata de motoristas profissionais sindicalizados.