037058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 037058
Acórdão
Descritores: Acto orientador dos serviços, Instruções de serviço, Instruções sobre a interpretação da lei, Acto interorgânico, Protocolo, Acto administrativo, Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042317
Nr Documento: SA119950704037058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f805bfe0ab1e6ddf802568fc00395330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037058.1C
Sumário
Só ocorre nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão - art. 668 n. 1 al. c) do CPC - quando os fundamentos invocados pelo juiz - premissas de facto e premissas de direito - deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso nessa decisão. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia - art. 668 n. 1 al. d) do CPC - o despacho judicial que, julgando verificada uma questão prévia obstativa do conhecimento do mérito do recurso - irrecorribilidade do acto -, rejeitou o recurso contencioso, já que tal vício da decisão só ocorre quando o juiz "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar". Para que um acto seja considerado como "acto administrativo", tem de ser produtor de efeitos jurídicos externos assim afectando - por modificação, alteração ou inovação - a esfera jurídica de um destinatário devidamente individualizado, isto é de destinar-se a regular uma concreta situação de um dado sujeito de direitos. Não assume a natureza de "acto administrativo", como tal susceptível de recurso contencioso, mas um mero acto interorgânico, um "protocolo" celebrado entre a Câmara Municipal da Marinha Grande e a Comissão de Coordenação da Região Centro no qual se fixaram directrizes administrativas e regras de actuação de carácter genérico, dirigidas aos serviços dependentes de ambas essas entidades, para apreciação futura dos pedidos e emissão de pareceres relativos a loteamentos, construções e planos urbanísticos, com reporte aos preceitos legais directamente aplicáveis e, em geral, das diversas acções desse âmbito situadas na área geográfica daquele município.