0299713 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Perdoada a pena imposta aos RR (L 23/91) não faz sentido a utilização do instituto da suspensão da execução da pena. A declaração de perdão - inconciliável com a suspensão resulta sempre mais favorável para o Réu do que a suspensão pois não tem de aguardar o decurso do respectivo prazo. II - Condenados os RR, na vigência do CPP/29, pela prática de crimes de introdução em casa alheia, donde retiraram todo o recheio mobiliário, algum do qual se deteriorou e, provando-se que causaram danos aos ofendidos, ainda que não quantificados, não podia o tribunal de 1 instância; relegar para execução de sentença a liquidação dos danos causados já que tal não foi requerido pelos ofendidos. Impunha-se-lhe pois, fixar oficiosamente indemnização a favor dos ofendidos, com base nos elementos disponíveis e factos provados - cfr. art. 34 do CPP/29 e art. 12 do DL. 605/75. III - Não o tendo feito compete ao tribunal da Relação, para onde se recorreu, fixar uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais se for caso disso.