0299713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0299713
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais, Indemnização, Liquidação em execução de sentença, Perdão de pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005917
Nr Documento: RL199312150299713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc5773d8b11229dd8025680300010600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0299713.AB
Sumário
Perdoada a pena imposta aos RR (L 23/91) não faz sentido a utilização do instituto da suspensão da execução da pena. A declaração de perdão - inconciliável com a suspensão resulta sempre mais favorável para o Réu do que a suspensão pois não tem de aguardar o decurso do respectivo prazo. Condenados os RR, na vigência do CPP/29, pela prática de crimes de introdução em casa alheia, donde retiraram todo o recheio mobiliário, algum do qual se deteriorou e, provando-se que causaram danos aos ofendidos, ainda que não quantificados, não podia o tribunal de 1 instância; relegar para execução de sentença a liquidação dos danos causados já que tal não foi requerido pelos ofendidos. Impunha-se-lhe pois, fixar oficiosamente indemnização a favor dos ofendidos, com base nos elementos disponíveis e factos provados - cfr. art. 34 do CPP/29 e art. 12 do DL. 605/75. Não o tendo feito compete ao tribunal da Relação, para onde se recorreu, fixar uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais se for caso disso.