0265833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0265833
Acórdão
Descritores: Arguido, Menor, Defensor oficioso, Nomeação, Falta de notificação, Nulidade insanável, Irregularidade processual, Inquirição de testemunha, Avaliação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022317
Nr Documento: RL199102200265833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/700e805315202c9a80256803000508d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265833.84
Sumário
A nomeação de defensor oficioso a arguidos menores de 21 anos, deve ser notificada, tanto ao defensor como aos arguidos; - constituíndo irregularidade processual essa falta de notificação. Se em virtude dessa falta, os arguidos não forem assistidos por defensor, nos actos processuais em que participaram ou que directamente lhe digam respeito, então verificar-se-à nulidade insanável. Não se incluem naqueles actos, a inquirição de testemunhas nem a avaliação dos bens furtados.