0265833 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nomeação de defensor oficioso a arguidos menores de 21 anos, deve ser notificada, tanto ao defensor como aos arguidos; - constituíndo irregularidade processual essa falta de notificação. II - Se em virtude dessa falta, os arguidos não forem assistidos por defensor, nos actos processuais em que participaram ou que directamente lhe digam respeito, então verificar-se-à nulidade insanável. III - Não se incluem naqueles actos, a inquirição de testemunhas nem a avaliação dos bens furtados.