013340 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O agravo interposto de despacho que não admitiu a apensação, de documentos em oposição á execução fiscal, requerida logo após a apresentação da respectiva petição inicial, não tem subida imediata, em separado mas, antes, diferida, com o primeiro recurso que depois haja de subir imediatamente - art. 923 e 735 do C.P.Civil, ex vi do art. 265 do CPCI - na oposição ou na execução. II - Isto porque se não inclui na elencagem do n. 1 do art. 734 daquele primeiro diploma legal, nem a sua retenção o torna absolutamente inútil - n. 2.