006747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006747
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Desvio de poder, Poder discricionário, Fim legal, Autor do acto recorrido, Infracção atípica, Existencia material da falta, Poderes de cognição, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022150
Nr Documento: SA119640626006747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf04e6367a8681c0802568fc0038c090CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006747.0B
Sumário
Improcede a arguição de desvio de poder quando não se alega nem prova que foi afectado o fim do acto recorrido, produto do exercício de poder discricionário, como o resultante de acto punitivo em processo disciplinar. A imputação do desvio de poder contra o instrutor de processo disciplinar é irrelevante, desde que não se atribua ao titular do poder disciplinar, ou seja ao autor do acto punitivo. A qualificação jurídica de factos disciplinares feita de modo atípico, como a do corpo do artigo 23 e n. 5 do seu parágrafo 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, veda ao Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento da gravidade da pena aplicada e o da materialidade dos factos. Não integra a infracção típica do n. 3 do parágrafo 1 daquele artigo 23, mas a atípica do n. 5 do mesmo parágrafo 1, o agente administrativo que usa de meios ardilosos e fraudulentos para obter