Infracção atípica - Jurisprudência Portuguesa

I - O n. 1 do art. 25 do EDF aprovado pelo Dec. Lei n. 24/84 de 16/1 contém ínsita uma cláusula geral punitiva, ao cominar a pena de inactividade para os comportamentos que atentem gravemente contra...

I - A prática de actos desonrosos constitui infracção disciplinar atípica. II - O facto de um funcionário promover e facultar conversações telefónicas entre diversos postos, em benefício de...

I - As infracções disciplinares ao dever de assiduidade são típicas e por isso susceptíveis de apreciação quanto à sua existência material. II - É no entanto vedado ao Supremo Tribunal...

I - Improcede a arguição de desvio de poder quando não se alega nem prova que foi afectado o fim do acto recorrido, produto do exercício de poder discricionário, como o resultante de acto punitivo em...

O Supremo Tribunal Administrativo não tem competência para conhecer da existência material das faltas imputadas em recurso interposto de decisão proferida em processo disciplinar quando tais faltas...

Sendo a infracção prevista no corpo do artigo 23 do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones atípica, não há que entrar em consideração com a classificação isolada de...