011700 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos confirmativos são por natureza irrecorriveis, mesmo em sede graciosa, por não possuirem conteudo proprio e autonomo, nada acrescentando ou tirando ao conteudo do acto confirmado. II - A autoridade junto de quem foi interposto recurso hierarquico de um despacho meramente confirmativo de um outro anterior que não foi oportunamente impugnado graciosamente não tem o dever legal de proferir decisão. Não se forma, assim, indeferimento tacito se a não proferir. III - Carece de objecto, devendo ser rejeitado, o recurso contencioso interposto desse pretenso indeferimento tacito.