017538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017538
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Prazo de recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Convite do tribunal
Recorrente: Andrea , Mario
Recorridos: Mineuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 409/80 MINEC DE 1980/11/07.
Nr Convencional: JSTA00005094
Nr Documento: SA119831027017538
Data de Entrada: 24/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a79b92206bc0241802568fc003843d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017538.FD
Sumário
Sendo o Desp. 409/80 do Sr. Ministro da Educação e Ciencia acto administrativo definitivo e executorio, o recurso dele interposto devia-o ter sido no prazo de 30 dias apos a sua publicação no DR. Tendo sido o recurso daquele acto interposto para alem desse prazo, tem o recurso de ser rejeitado por ilegal interposição (extemporaneidade). Tendo-se averiguado, no decorrer do recurso, que o autor do outro acto impugnado não era o Ministro da Educação e Ciencia, mas o Secretario de Estado do Ensino Superior, deveria o recorrente ter requerido que o recurso continuasse contra o verdadeiro autor do acto. Não o tendo feito, ainda que convidado a tal, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade recorrida, o que impõe a rejeição do respectivo recurso.