029186 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Depende da interpretação do acto administrativo saber se revoga, confirma ou ratifica um acto anterior. II - A interpretação do acto administrativo tem de ter na sua letra um mínimo de correspondência verbal. III - Revoga, por substituição, uma deliberação anterior, a deliberação de uma Câmara Municipal que declara revogar aquela e que, reapreciando a pretensão do administrado, emite nova deliberação devidamente fundamentada. IV - Revogado válidamente o acto recorrido, deve julgar-se extinta a instância no recurso contencioso por impossibilidade do recurso por falta de objecto.