015325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015325
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Imposto de turismo, Prestação de serviços, Estabelecimento hoteleiro, Incidência real, Incidência pessoal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Albatroz-actividades Hoteleiras Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00037399
Nr Documento: SA219930421015325
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - TURISMO / TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94d4be6dabec790d802568fc0038d4dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015325.8A
Sumário
O art. 1 do Dec. - Lei 374-D/79 sujeita a Imp. Transacções, determinadas prestações de serviços, efectuadas no âmbito das actividades aí referidas. Tais serviços podem ser prestados gratuitamente, desde que o sejam no âmbito da actividade exercida mediante contra-prestação. O art. 1 do Dec. - Lei 134/83 tributa em Imp. Turismo os serviços prestados pelos estabelecimentos ali referidos. Não é incidente de qualquer daqueles tributos, a prestação de serviços efectuada directamente por terceiros, tais como as respeitantes a lavandaria exterior e diversos (bilhetes de avião, excursões, espetáculos, tabaco, farmácia, taxis, selos do correio, etc), se o estabelecimento hoteleiro se limita a pagá-los àqueles, debitando posteriormente aos clientes a respectiva quantia, sem qualquer acréscimo.