082865 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O mútuo entre comerciantes admite todo o género de prova seja qual for o seu valor. II - Não sendo comerciante um dos celebrantes, o mútuo de valor superior a 200000 escudos não formalizado é nulo. III - Tal nulidade importa restituição, a ser feita por quem se convencionou que teria que o fazer, nomeadamente pela mulher do mesmo que interveio em actos formais e se aproveitou dos frutos do dinheiro emprestado. IV - Não existe enriquecimento sem causa quando não se sabe do montante do enriquecimento e do empobrecimento e as partes dispuseram de outro meio para obter o que haviam dispendido.