Quando foi proferido o acórdão 039038?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Cheque sem provisão, Amnistia

Acórdão

039038

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de dezembro de 1987
Relator: Manso Preto

Cheque sem provisãoAmnistiaDesistencia da queixaPerdãoImposto de justiça

Sumário

Sera devido imposto de justiça de que falam os artigos 171 n. 2 alinea b) e 184 do Codigo das Custas Judiciais, se o procedimento criminal ficar extinto por desistencia ou perdão do queixoso e não por amnistia, a qual havia sido decretada sob condição da reparação, coisa não cumprida, no prazo legal.

Texto integral não disponível

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