022181 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022181
Acórdão
Descritores: Quadro geral administrativo, Chefe de secretaria, Concurso de provimento, Requisitos de admissão, Concurso de habilitação, Regime transitorio
Recorrente: Santos , João
Recorridos: Se da Administração Autarquica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO AUTARQUICA DE 1984/08/03.
Nr Convencional: JSTA00032131
Nr Documento: SA119871110022181
Data de Entrada: 28/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c096330e1caf198c802568fc0037f1f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022181.26
Sumário
Aberto um concurso documental para provimento de lugares do quadro geral administrativo, entre eles o de chefe de secretaria, ao abrigo do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, e do Despacho Normativo n. 130/81, de 27 de Abril, o acto de exclusão de um candidato que não possuia o concurso de habilitação exigido pelo artigo 61 do citado Decreto Regulamentar não sofre do vicio de violação da lei (regime transitorio). Tal candidato, não abrangido pelas condições inscritas no Aviso de abertura desse concurso, não pode prevalecer-se do regime do artigo 43, b), do citado Decreto Regulamentar, e do Despacho Normativo n. 16/81, de 14 de Janeiro, que e o regime normal, definitivo, dos concursos de provimento ai previstos.