009905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009905
Acórdão
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Coligação, Representação em juizo, Irregularidade de mandato, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Responsabilidade civil extracontratual, Litisconsorcio
Recorrente: A H Lundberg Inc Soc Comercial Americana
Recorridos: Cm e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RCM DE 1975/09/01.
Nr Convencional: JSTA00010489
Nr Documento: SA119791115009905
Data de Entrada: 14/11/1975
Aditamento: A extinção do recurso não afecta o eventual direito dos recorrentes a serem ressarcidos dos prejuizos que possam ter sofrido com a intervenção, se esta tiver sido ilegal, pois o exercicio daquele direito e independente do prosseguimento do recurso, como resulta do artigo 7 do DL 48051, de 21/11/67.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aab0ebba1d60b86c802568fc0036d00eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:009905.82
Sumário
No recurso contencioso em que duas sociedades pedem a anulação da resolução do Conselho de Ministros que decidiu a intervenção do Estado numa delas, de que a outra e socia, não se verifica coligação de recorrentes, no sentido do artigo 30 do Codigo de Processo Civil, mas apenas pluralidade de recorrentes ou litisconsorcio activo. Por isso, a ilegalidade da interposição do recurso por uma das recorrentes não prejudica o recurso interposto pela outra, de harmonia com o disposto na segunda parte do artigo 29 do referido Codigo. A falta de sanação da irregularidade de representação de um recorrente determina a rejeição do recurso, quanto a ele. A cessação da intervenção do Estado numa empresa implica a perda de objecto do recurso do acto que determinara essa intervenção.