086353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086353
Acórdão
Descritores: Advogado, Procuração, Justo impedimento, Caso julgado, Desentranhamento, Contestação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026620
Nr Documento: SJ199502099863532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b97551e287fcbf23802568fc003acd8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086353.8A
Sumário
Não tendo sido interposto recurso, nem tendo havido reclamação do despacho que mandou desentranhar a contestação por falta de advogado, visto não ter sido junta a necessária procuração, esse despacho transitou em julgado não podendo ser de novo apreciada essa questão, caso julgado que pode ser apreciado oficiosamente. Não constitui justo impedimento da entrega da procuração, um simples esquecimento do próprio mandatário, quer dos serviços administrativos da parte que a não apresentou tempestivamente. Tendo sido mandado desentranhar a contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo Autor - artigo 484, n. 1, do Código de Processo Civil.