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019147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019147
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interesse da economia nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Despacho normativo, Poder discricionario, Interpretação da lei
Sumário
I - O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho, não contraria as normas do Decreto-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março. II - Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, deste decreto-lei são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa.