Acórdão STA (1988) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

019147

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1988
Relator: Gonçalves Pereira

Isenção de direitos de importaçãoInteresse da economia nacionalIndice de competitividadeIndice de industrializaçãoDespacho normativoPoder discricionarioInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
DN 127/79 DE 1979/06/07.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19153 DE 1987/04/28.
AC STAP DE 1984/06/27 IN AD N279 PAG323.
AC STAPLENO DE 1986/12/16 IN AD N306 PAG860.
AC STAPLENO DE 1987/01/29 IN AD N308-309 PAG1157.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N313 PAG73.
AC STAPLENO DE 1987/06/30 IN AD N315 PAG378.

Sumário

I- O Despacho Normativo n. 127/79, de 7 de Junho, não contraria as normas do Decreto-Lei n. 225-F/76, de

31 de Março.

II- Os factores enunciados no artigo 2, n. 1, deste decreto-lei são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa.

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