008981 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui acto confirmativo, insusceptivel, como tal, de recurso contencioso o despacho que indefere a reclamação facultativa dirigida ao Ministro competente contra o seu despacho de aprovação de lista nominal de transição de funcionarios para novos quadros do Ministerio. II - A violação do preceito orientador dessa transição não implica inexistencia ou nulidade absoluta do acto de aprovação da lista.