041645 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal pode atenuar especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existam circunstâncias, anteriores, posteriores ou contemporâneas do crime, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente. II - Integra aquelas circunstâncias o facto de o agente demonstrar significativamente estar arrependido do crime praticado. III - A pena pode ser atenuada especialmente se a quantidade de consumo da droga fôr considerada diminuta.