0141462 - Tribunal da Relação do Porto

Deve ser anulada, e substituída por outra que conheça do recurso de impugnação judicial mediante audiência de julgamento, a decisão em que o juiz, por intermédio de despacho, apreciou o referido recurso, omitindo pronúncia sobre a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e não inquiriu as testemunhas arroladas sobre os factos alegados no recurso de impugnação. O facto de o recorrente não se ter oposto à decisão do recurso por simples despacho, em que negou a prática da infracção e ofereceu prova documental e testemunhal não pode configurar uma renúncia à produção dessa prova.