025539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 025539
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Competencia do supremo tribunal administrativo, Existencia material da falta, Erro nos pressupostos de facto, Inconstitucionalidade, Nulidade suprivel, Acareação, Recurso hierarquico, Infracção disciplinar, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Falta de inquirição de testemunhas, Testemunha, Depoimento
Recorrente: Figueira , Fernando
Recorridos: Secretario Regional da Educação do Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO DO GRM DE 1987/09/17.
Nr Convencional: JSTA00020903
Nr Documento: SA119891012025539
Data de Entrada: 10/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b29007675f50456d802568fc00375e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025539.13
Sumário
Deve ser conhecida antes do vicio de erro nos pressupostos de facto, a arguição de nulidade insuprivel do processo disciplinar, por omissão de diligencias essenciais para a descoberta de verdade ou por formulação, sem os requisitos legais, dos artigos de acusação. O artigo 20 da LOSTA e inconstitucional enquanto impede que o Tribunal conheça de certas ilegalidades do acto administrativo, nomeadamente do erro nos pressupostos de facto. Integra a nulidade secundaria do processo disciplinar, regulada nos n. 2 e seguintes do artigo 42, do Estatuto Disciplinar, a redução a escrito, no auto, de modo impessoal, uniforme e indistinto, do resultado das respostas dos depoentes a inquirição. A acareação constitui uma diligencia facultativa, mas o arguido pode requere-la, ao abrigo do n. 3, do artigo 55 do Estatuto Disciplinar. Se for indeferida, cabe, do respectivo despacho, recurso hierarquico nos termos dos ns. 3 a 5, da mesma disposição. As infracções consideram-se individualizadas, nos termos do artigo 59, 4, do Estatuto Disciplinar, quando, atraves da indicação concreta e precisa dos factos constitutivos da infracção disciplinar, o arguido puder compreender a conduta que lhe e imputada, localizando-a no espaço e referindo-a a certa epoca, de modo a ficar habilitado a exercer o seu direito de defesa. Entende-se que o arguido ficou habilitado a exercer o seu direito de defesa se deu a acusação o sentido que o acusador lhe quis dar, isto e, se, na defesa, mostrar ter compreendido por que razões e acusado. A acusação indica suficientemente a circunstancia de tempo da infracção se contem a referencia a um quadro temporal determinado, como quando afirma que os factos ocorreram "em meados de Maio do corrente ano". A falta de inquirição de testemunhas de defesa, residentes no local onde o processo corre, e que não excedam o numero legal, gera nulidade insuprivel por falta de audição do arguido.