0001513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0001513
Acórdão
Descritores: Perito, Exame médico, Impedimento, Código de ética média, Nulidade relativa, Inconstitucionalidade, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026036
Nr Documento: RL1999610090001513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a160c06e1b41b578025681d00518c91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001513.3B
Sumário
Os peritos médicos estão sujeitos aos impedimentos previstos no artigo 39º do CPP, como todos os peritos em geral, a que acrescem as incompatibilidades específicas preconizadas no código deontológico dos médicos. Há, assim, incompatibilidade de funções no caso do médico que actuou como perito do Tribunal, nos autos, para fins de exame médico e de sanidade e, também, como médico dos TLP, para concessão de baixa médica. Os exames médicos respectivos estão inquinados de nulidade, sujeita a prazo de arguição. Ao Tribunal da Relação não compete declarar uma inconstitucionalidade por omissão e, muito menos, ao arguido invocá-la.