0001513 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os peritos médicos estão sujeitos aos impedimentos previstos no artigo 39º do CPP, como todos os peritos em geral, a que acrescem as incompatibilidades específicas preconizadas no código deontológico dos médicos. II - Há, assim, incompatibilidade de funções no caso do médico que actuou como perito do Tribunal, nos autos, para fins de exame médico e de sanidade e, também, como médico dos TLP, para concessão de baixa médica. III - Os exames médicos respectivos estão inquinados de nulidade, sujeita a prazo de arguição. IV - Ao Tribunal da Relação não compete declarar uma inconstitucionalidade por omissão e, muito menos, ao arguido invocá-la.