038296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038296
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Deserção de recurso, Réu, Responsabilidade, Nulidade relativa, Respostas aos quesitos, Falsificação de documento, Elementos da infracção
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020030
Nr Documento: SJ198612100382963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a58af767d3a0a7db802568fc003b4cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038296.8F
Sumário
Nada impede que o S.T.J. conheça da responsabilidade de um réu, mesmo no caso de o recurso interposto por este ser julgado deserto (artigo 663 do C.P.P.). O não cumprimento do disposto no artigo 490 do C.P.P., não constitui nulidade principal determinante da anulação do julgamento, mas apenas uma irregularidade enquadrável no artigo 100 do mesmo diploma legal, irregularidade essa que fica sanada se não for arguida no próprio acto. A resposta negativa a um quesito é como se o facto não tivesse sido alegado, não significando ter-se provado o contrário. O artigo 228, n. 1, do C.P., exige, na definição do crime de falsificação de documentos, que se verifique a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado, ou de alcançar, para si, ou para terceiro, um benefício ilegítimo.