039824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039824
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Reformatio in pejus, Expulsão de estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009970
Nr Documento: SJ198902090398243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b70f07fcec3d3243802568fc0039d9f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039824.A8
Sumário
O actual Codigo de Processo Penal veda ao Supremo Tribunal de Justiça o conhecimento da materia de facto, salvo no ambito do disposto nos ns. 2 e 3 do artigo 410 (artigo 433). Restringindo-se as questões postas no recurso a materia de facto, e, dentro desta, a contradição insanavel da fundamentação e a erro notorio na apreciação da prova, sem que qualquer desses vicios se verifique não pode o mesmo proceder. Embora se não verifiquem atenuantes que expliquem a condenação do arguido no minimo da pena legalmente determinado, ha que mante-la, face a proibição contida no artigo 409 do Codigo de Processo Penal. Mas, por se tratar de efeito determinado pela Lei n. 2 do artigo 34 do Decreto-lei 430/83, pode e deve declarar-se a consequencia necessaria da expulsão do arguido do pais pelo periodo de cinco anos.