004395 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tripulantes inscritos maritimos que introduzem no Pais, a ocultas da alfandega e por intermedio de um passageiro, mercadorias de origem estrangeira cometem delitos de descaminho de direitos de importação. II - O passageiro que submete a revisão aduaneira, juntamente com a sua bagagem, aquelas mercadorias incorre em transgressão prevista e punida pelos artigos 50, paragrafo 1, do Contencioso Aduaneiro e 395 do Regulamento das Alfandegas.