0024835 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No Código actual, ao contrário do que sucedia no domínio do Código de 1986, a comissão de crimes sob a influência do álcool constitui, em regra, um factor agravativo da punição. II - A influência do álcool, presentemente, só tem valor atenuativo da responsabilidade criminal quando a embriaguez seja acidental, isto é, não querida nem procurada, e imprevista. III - Não deve ser decretada a perda a favor do Estado da arma do crime quando esta já lhe pertença e se encontre em poder do réu em virtude de um vínculo de natureza profissional, como o exercício das funções de agente da autoridade.