24460B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 24460B
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Cessação da comissão de serviço, Teoria do vencimento, Juros moratórios, Pessoal dirigente
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00048083
Nr Documento: SA11997103024460B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1265a8c04e0f9ee802568fc0039a8c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:24460B.15
Sumário
A execução de sentença ou acórdão anulatório visa a reconstituição da situação actual hipotética em que se encontraria o exequente não fora a prática do actual acto anulado. Na reconstituição da situação de funcionário de instituto público ilegalmente exonerado de cargo dirigente que vinha exercendo em comissão de serviço, tendo regressado ao lugar de origem, há que seguir a chamada teoria do vencimento, com ressarcimento da diferença entre os montantes dos vencimentos a que teria direito nesse cargo e os vencimentos efectivamente auferidos no cargo de origem, no período considerado. Sobre esses montantes acrescem juros de mora à taxa legal, desde a data do vencimento de cada parcela - arts. 804, ns. 1 e 2, 805 n. 2 e 806, ns. 1 e 2 do Cód. Civil. A atribuição de telefone particular e de automóvel do Estado aos titulares de certos cargos dirigentes, funda-se primacialmente no interesse público, estando em causa a dignidade e o prestigio das funções bem como a disponibilidade permanente do funcionário para acorrer às necessidades do serviço, possibilitando uma maior eficiência deste. VI - A atribuição de tais "regalias" pressupõe, assim, a prestação efectiva de serviço, não sendo ressarcível a sua privação no caso de afastamento do funcionário.