9321070 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o valor da indemnização pedida e fixada inferior a metade da alçada do tribunal de primeira instância, é inadmissível o recurso dessa parte da sentença. II - Tendo o arguido disparado dois tiros para o ar com o intuito de intimidar e de criar receio em duas crianças, cometeu dois crimes previstos e punidos pelo artigo 152, n. 1, alínea a) do Código Penal.

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