040075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040075
Acórdão
Descritores: Recurso do ministério público, Reformatio in pejus, Agravamento, Pena, Falta de notificação, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025954
Nr Documento: SJ198906140400753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06dbea96645f0a43802568fc003af0f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040075.4F
Sumário
Interposto o recurso ordinário de uma sentença ou acórdão somente pelo Ministério Público no exclusivo interesse da defesa, o tribunal superior não pode, em prejuízo de qualquer dos arguidos ainda que não recorrentes agravar a pena constante da decisão recorrida. Quando o representante do Ministério Público junto do tribunal superior se pronunciar pela agravação da pena, serão notificados os réus para resposta. Se tal não for feito, por omissão de formalidade essencial verifica-se nulidade absoluta, insanável, pelo que o processo deve baixar ao tribunal competente para efectuar aquela notificação e proceder a novo julgamento.