9420603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9420603
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Redução do contrato, Cônjuge, Falta, Legitimidade, Cumprimento do contrato, Propriedade horizontal, Constituição, Dever jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010709
Nr Documento: RP199501179420603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a672a2aa4d8e43038025686b00669d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420603.B8
Sumário
Não é pela existência das assinaturas das partes ou apenas de uma assinatura que o contrato-promessa deve considerar-se como bilateral ou unilateral, mas em consequência do que do documento é razoável inferir no tocante à intenção das partes. Nada proibe que qualquer dos cônjuges intervenha em contrato-promessa, uma vez que a prestação a que se vinculam os promitentes é uma simples prestação de facto, um " facere ", que não um " dare ". A lei não exige que o cônjuge que pede uma indemnização por incumprimento contratual se faça acompanhar do outro cônjuge, mesmo que o produto da indemnização reverta para o património comum ou que, deste, tenha saido a quantia que esteve na génese do contrato. Tendo-se a promitente-vendedora obrigado a alienar uma parte certa de um edifício, cabia-lhe, como dever acessório de conduta, criar a situação necessária à consumação do negócio, constituindo a propriedade horizontal, que só a ela competia.