Acórdão TRP (1997) — Constituição de assistente

Acórdão

9740664

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de novembro de 1997
Relator: Teixeira Mendes

RecursoPenal

Constituição de assistenteImposto de justiçaPagamentoPrazoPrazo para pagamento de custas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART105 N1 ART519.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1997/04/08 IN CJ T2 ANOXXII PAG144.

Sumário

I- O prazo de pagamento do imposto devido pela constituição de assistente é o geral de 5 dias, nos termos do disposto no artigo 105 n.1 do Código de Processo Penal.

II- Porém, o pedido para pagamento desse imposto pode ser renovado desde que o requerente esteja processualmente em tempo para se constituir assistente.

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