007465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007465
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reintegração da ordem jurídica violada, Reconstituição da situação actual hipotética, Impossibilidade de execução, Indemnização, Administração pública, Responsabilidade civil, Acto lícito, Cálculo de indemnização
Recorrente: Costa , Leonor e Outra
Recorridos: Junta Distrital do Porto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1967/12/02.
Nr Convencional: JSTA00017964
Nr Documento: SA119691017007465
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daf5dc0b041c108c802568fc00389ac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007465.29
Sumário
A execução das decisões dos tribunais administrativos tem em vista a reintegração da ordem jurídica violada, ou seja a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. A impossibilidade de executar, desde que seja reconhecida, tem o efeito de legitimar a inexecução, obrigando embora a Administração a indemnizar o titular do direito cuja inexecução está em causa (parágrafo 2 do artigo 77 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). Quando se trate de responsabilidade da Administração por acto lícito, deve a indemnização corresponder a uma soma pecuniária idêntica ao montante dos vencimentos que o exequente teria auferido se não fosse o acto ilegal (artigo 538, n. 4, do Código Administrativo).