012906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 012906
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Sepsa-soc de Construções Electromecanicas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00006534
Nr Documento: SA119820128012906
Data de Entrada: 17/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/758d88d030a461df802568fc00385738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012906.78
Sumário
Esta sujeito a exigencia legal de fundamentação o despacho que indefere pedido de isenção de direitos e sobretaxas de importação, por decidir em contrario da pretensão formulada e afectar interesses legalmente protegidos, no uso de poderes discricionarios. A fundamentação deve ser expressa atraves de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordancia com anterior parecer, informação ou proposta. Passando então a constituir parte integrante do acto esse parecer, informação ou proposta tem tambem de ser fundamentado. A falta de fundamentação do acto configura vicio de forma, que determina anulabilidade. Não constitui fundamentação a afirmação feita no parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais de que "a industria nacional fabrica motores electricos".