013060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É questão de facto saber se o autor de um acto administrativo decidiu na errónea convicção de estar vinculado aos pressupostos ou critérios definidos no DN n. 127/79, ou seja, se os elegeu por erradamente se sentir obrigado a aplicar esse diploma, considerando-o, assim, dotado de força vinculativa externa. II - A verificação deste facto inquina o acto de vício consistente em erro de direito acerca do poder discricionário. III - Para o tribunal poder, em recurso contencioso de tal acto, conhecer desse vício, é necessário que ele seja oportunamente alegado, o que implica a alegação da aludida questão de facto.