069758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069758
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Espécie de recurso, Alteração, Recurso de revista, Recurso de agravo, Despacho do relator, Especificação, Questionário, Despacho saneador
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020112
Nr Documento: SJ198206220697581
Indicações Eventuais: A REIS IN RLJ ANO79 PAG92. ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VOLIII PAG443. A REIS CPC ANOTADO VOLIII PAG232.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/218155893421b731802568fc003ac711CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069758.B6
Sumário
Se o Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar a decisão da Relação sobre reclamações contra a especificação e o questionário (artigo 511, n. 4 do Código de Processo Civil), também, logicamente, lhe está vedado pronunciar-se sobre se há ou não fundamento para se organizarem tais peças. O recurso interposto do acórdão da Relação a revogar o despacho saneador e a ordenar o prosseguimento do processo para conhecimento dum pedido, não é o de revista, mas o de agravo, por isso que o acórdão da Relação, embora proferido sobre apelação, não conhece do mérito da causa. O despacho liminar do relator em que se declara ser o recurso de revista o próprio, pode ser alterado no acórdão final, para se conhecer do recurso como agravo.