048546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048546
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição, Roubo, Valor insignificante, Toxicomania, Jovem delinquente, Reinserção social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029063
Nr Documento: SJ199511150485463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75cbf902bd9df703802568fc003b0cbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048546.E2
Sumário
O acórdão penal tem de enumerar os factos provados e não provados, sob pena de nulidade - artigos 374 n. 2 e 379, alínea b), do Código Penal - mas tal enumeração diz respeito não a todo e qualquer facto, constante da acusação e da contestação, mas sim aos factos relevantes e indispensáveis para a condenação ou absolvição do agente. Para qualificação do crime de roubo é irrelevante, em princípio, o valor da coisa móvel subtraída, e a sua ignorância por não provado, até a sua omissão na enumeração dos factos tem como efeito funcionar em benefício do arguido, atribuindo-se-lhe o de insignificante. Provado que o arguido cometeu um roubo no âmbito de uma situação de toxicodependência (heroína), procurando obter meios para suportar o consumo de droga, é de excluir um juízo favorável quanto à sua reinserção social, já que a sua dependência de uma "droga dura" como a heroína não constitui uma atenuante mas antes funciona como agravante - artigo 88 do Código Penal de 1995. Não são inconstitucionais as normas dos artigos 410, 432 e 433 do Código de Processo Penal.