048694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048694
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Crime continuado, Trato sucessivo, Quantidade diminuta, Heroína, Cocaína, Alteração substancial dos factos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029957
Nr Documento: SJ199601170486943
Referência Publicação: Livro 100, folhas 99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/728104ecafd519e5802568fc003b2366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048694.14
Sumário
Fora dos casos referidos no artigo 359 do CPP87, se na sentença forem referidos factos não constantes da acusação, a sentença é nula. Porém, não há alteração dos factos, quando naquela peça processual se refere que os arguidos venderam droga, mencionando-se no acórdão que os arguidos venderam droga a pessoas concretas; neste caso, o que existe é uma complementarização dos factos, não uma sua alteração. Enquadra-se na previsão do artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, e não na do artigo 25, alínea a), do mesmo diploma, a conduta do agente a quem foram apreendidas 32,538 grs de heroína e 4,759 grs de cocaína. O crime de tráfico de estupefaciente é um crime que se prolonga no tempo enquanto essa actividade durar, constituindo um só crime, uma vez que nele está contida uma certa ideia de actividade que se prolonga necessariamente no tempo; é o chamado "crime de trato sucessivo".