002983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 002983
Acórdão
Descritores: Instrução preparatória, Notificação do arguido, Interrogatório do arguido, Falta, Instrução contraditória, Abertura de instrução, Notificação, Nulidade processual, Ministério público, Pareceres
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026107
Nr Documento: RL199612110002983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3183c362fca94eed802569ae004dd606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:002983.AE
Sumário
A falta de interrogatório de arguido em instrução preparatória por impossibilidade de localização não constitui nulidade, como a não constitui a falta de notificação pessoal da abertura da instrução contraditória. Comete crime de burla quem, escondendo o facto do comprador, vende veículo falsificado nos seus elementos de identificação. O crime de burla representa uma forma evoluída e artificiosa de captação do alheio, em que o agente, mediante erro ou engano, induz a vítima a deixar-se espoliar. O preenchimento deste tipo legal exige que os actos praticados pelo agente, além de astuciosos, sejam aptos a enganar.