9430614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9430614
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Reposição natural, Indemnização, Caducidade, Facto impeditivo, Requisitos, Lei interpretativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012861
Nr Documento: RP199501319430614
Indicações Eventuais: CITA PEDRO ROMANO MARTINEZ IN CUMPRIMENTO DEFEITUOSO EM ESPECIAL NA COMPRA E VENDA E NA EMPREITADA PAG427.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d8309297c21b4988025686b0066a311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430614.0A
Sumário
O reconhecimento do direito impeditivo da sua caducidade, como o da eliminação dos defeitos de empreitada e indemnização, nos termos do artigo 331, número 2, do Código Civil, não depende da verificação de determinados requisitos, designadamente de modo a que tenha os mesmos efeitos que teria a prática do acto sujeito a caducidade, não fazendo sentido que se imponha ao titular que peça o reconhecimento judicial do mesmo direito ou a prática, no prazo legal, de qualquer outro acto sujeito a caducidade. O Decreto Lei número 267/94, de 27 de Outubro, ao adoptar na nova redacção do artigo 1225, número 1, do Código Civil a simples expressão " apresentar defeitos " é interpretativo, com a consagração do sentido de que os defeitos graves a que se reportava a redacção anterior não se equiparavam à ruina do prédio construido.